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O Congresso Nacional deve começar o ano de 2011 tendo entre os projetos de lei para debate e votação o de número 8001/2010, que prevê a criação do Plano Nacional de Abastecimento de Hortigranjeiros (Planhort). O projeto de lei foi apresentado à Câmara dos Deputados no dia 14 de dezembro pelo deputado Silas Brasileiro (PMDB/MG), após um processo de elaboração do texto que envolveu representantes do governo federal, dirigentes e usuários das centrais de abastecimento do país.
“Este Plano foi debatido por projeto de lei inspirou-se em anteprojeto resultante de diretrizes básicas elaboradas e discutidas por uma comissão interdisciplinar, que contou com representantes do setor de entrepostos públicos de abastecimento. Dada a importância da matéria para a revitalização dos entrepostos públicos de abastecimento no Brasil, esperamos que a tramitação transcorra de forma célere e que a aprovação do projeto de lei contemple os objetivos propostos”, enfatizou Silas Brasileiro, autor do projeto.
Com o Planhort, o Mapa volta a ter papel decisivo na regulamentação e coordenação da política nacional de abastecimento. A partir das diretrizes básicas fixadas na lei, o Mapa editará normas uniformes sobre questões como a seleção de empresas, duração de contratos, tarifas, aproveitamento de perdas e uso adequado de embalagens.
A construção de novos entrepostos públicos, a revitalização e a ampliação dos existentes estão previstos no projeto, que assegura, ainda, que em cada entreposto haverá áreas livres destinadas preferencialmente ao produtor rural e suas organizações.
O projeto de lei prevê que a execução do Planort seja de responsabilidade da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). Se implantada, a lei terá validade apenas para as Ceasas públicas que aderirem voluntariamente ao plano.
*Com informações da assessoria de imprensa do deputado federal Silas Brasileiro |
