PROPOSTA DE LEI PARA AS CENTRAIS DE ABASTECIMENTO JUNTO AO DISTRITO FEDERAL, ESTADOS E MUNICÍPIOS DO BRASIL.

Funda-se a necessidade de uma Legislação pertinente as Centrais de Abastecimento existentes nos Estados, municípios e Distrito Federal da República Federativa do Brasil, em face da sua dificuldade jurídico-administrativa, em especial no trato das contratações para com seus usuários, tudo com o fito de melhor viabilizar estrategicamente a segurança alimentar, vez que o alimento é um bem essencial à vida humana. (...) [15/02/2008]

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